STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz
O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.943, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo da Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte.
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